DECRETO Nº 3.665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000.

Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105)

O referido Decreto regula atualmente o trato com Produtos Controlados no Brasil.

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3665.htm